2022
043 – SEAM PROTOCOLA OFICIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO, SOLICITANDO INICIO DAS NEGOCIAÇÕES PARA REVISÃO DA LEI 16.414/2016 – QEAG, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 117º DA LEI 17.841/22
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039 – SEAM QUESTIONA A GESTÃO – ART, SOBRE O DIREITO A OPÇÃO PELA LEI 14.414/2016 –QEAG DECRETO ORIENTATIVO ESTA EM FASE DE TRAMITAÇÃO
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