INFORMATIVO SEAM 022/2011 29 de Junho de 2011 - APAFISP CRIA ABAIXO-ASSINADO ONLINE EM PROL DA PEC 555/2006 - PROPOSITURAS EM TRAMITE NO CONGRESSO NACIONAL
Com o objetivo de dar mais visibilidade à causa e conseguir apoio de um maior número de pessoas para a PEC 555/2006, a APAFISP (Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) criou um abaixo assinado online, que pode ser preenchido por qualquer pessoa no site http://www.peticaopublica.com.br/?pi=APPEC555. O documento, que será enviado ao Congresso Nacional, pede aos parlamentares a imediata inclusão na pauta de votação da Câmara da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006. A APAFISP destaca que a proposta já tramita há seis anos na Casa e que seu objetivo é corrigir a maior injustiça já cometida contra os aposentados e pensionistas: a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos.
Para assinar, basta acessar o endereço http://www.peticaopublica.com.br/?pi=APPEC555, informar nome completo, e-mail, cidade e RG e clicar em Assinar abaixo-assinado. Depois disso, é necessário checar a caixa do e-mail informado, pois será enviada uma mensagem solicitando a confirmação da autenticidade dos dados.
PROPOSITURAS EM TRAMITE NO CONGRESSO NACIONAL
PEC 270/2008 – TRATA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PLP 549/2009 – TRATA DE DESPESAS COM PESSOAL DA UNIÃO
PL 1992/2007 – INSTITUI REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES DA PÚBLICOS FEDERAIS
Nota: A SEAM participou da reunião de mobilização para a aprovação da PEC 555/2006 (isenção do desconto previdenciário para os aposentados) no dia 27/06/2011 com as demais entidades estaduais e nacionais do funcionalismo público. Na ocasião alertaram sobre os Projetos que tramitam no Congresso Nacional de interesse do funcionalismo público como os citados acima.
Eng. Enéas José A. Campos
Presidente
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