INFORMATIVO SEAM 039/2011 06 Outubro de 2011 - PL 7.607/2010 – CARREIRA EXCLUSIVA DE ESTADO, APROVADO PARECER DO SUBSTITUTIVO (ANEXO) NA CTASP

Notas:

Abaixo documentos encaminhados pela SEAM, antes da votação, aos Deputados que pediram vistas, solicitando apoio.
O PL será encaminhado para parecer da Comiissão de Constituição e Justiça.
A SEAM em conjunto com o CONFEA, acompanharão a tramitação.

—– Original Message —–
From: SEAM
To: Luciano Castro
Sent: Thursday, September 29, 2011 5:57 PM
Subject: PL 07607-2010 – Carreira de Estado

Exmo Sr. Luciano Castro
M.D. Deputado Federal

A SEAM – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, fundada em 1936, representante desses profissionais da área pública na Prefeitura de São Paulo e filiada a FAEASP E FEBRAE que agregam mais de 200 entidades de classe desses profissionais, vem mui respeitosamente solicitar seu apoio para a aprovação do PL 7607/2010 que trata estas profissões como atividades exclusivas de Estado.

Este PL acrescenta na lei federal profissional nº 5194/66 do Sistema CONFEA/CREA’S o conceito de Carreira de Estado, corrigindo uma lacuna desta lei, fazendo justiça a estes profissionais da área pública;

Essas atividades especificas da área pública requerem maior responsabilidade de seus profissionais tendo como consequencia o resguardo da segurança da sociedade no tocante a qualidade dos serviços públicos a ela prestados.

A aprovação deste PL, vem coroar uma antiga e justa reivindicação que trará muitos beneficios a organização do serviço público nesta área técnica.

Colocamo-nos a disposição para demais entendimentos contando com seu importante e necessário apoio.

—– Original Message —–
From: SEAM
To: Eudes Xavier
Sent: Thursday, September 29, 2011 6:00 PM
Subject: PL 07607-2010 – Carreira de Estado

Exmo Sr. Eudes Xavier
M.D. Deputado Federal

A SEAM – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, fundada em 1936, representante desses profissionais da área pública na Prefeitura de São Paulo e filiada a FAEASP E FEBRAE que agregam mais de 200 entidades de classe desses profissionais, vem mui respeitosamente solicitar seu apoio para a aprovação do PL 7607/2010 que trata estas profissões como atividades exclusivas de Estado.

Este PL acrescenta na lei federal profissional nº 5194/66 do Sistema CONFEA/CREA’S o conceito de Carreira de Estado, corrigindo uma lacuna desta lei, fazendo justiça a estes profissionais da área pública;

Essas atividades especificas da área pública requerem maior responsabilidade de seus profissionais tendo como consequencia o resguardo da segurança da sociedade no tocante a qualidade dos serviços públicos a ela prestados.

A aprovação deste PL, vem coroar uma antiga e justa reivindicação que trará muitos beneficios a organização do serviço público nesta área técnica.

Colocamo-nos a disposição para demais entendimentos contando com seu importante e necessário apoio.

Eng. Enéas José A. Campos
Presidente

Anexo:
- Parecer CTASP 31052011