TEXTO ENVIADO PELO PRESIDENTE DA ANSEAF AOS SENADORES, EM DEFESA DO PL 13/2013 CARREIRA DE ESTADO

A SEAM, tem como parceira em Brasília a ANSEAF – Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos – Poder Executivo Federal, para acompanhar a tramitação do PL 13/2013 no Senado. Abaixo texto encaminhado pela ANSEAF aos Senadores da CCJ do Senado para conhecimento de nossos associados;
Para lembrar, o Projeto inicial só alcançava a esfera Federal, por ação da SEAM foi estendido as áreas Estaduais e Municipais.

Texto da ANSEAF:

“Excelentíssimo(a) Senhor(a) Senador(a) da República,

Membro da CCJ/Senado Federal

Alguns elementos do contexto atual de infraestrutura e as manifestações de ruas.

Educação.

Na educação, “a falta de infraestrutura nas escolas públicas” foi o problema mais citado por secretários municipais de Educação em levantamento realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão vinculado ao Ministério da Educação. De 3.410 secretários entrevistados, 24,1% apontaram as insuficiências de infraestrutura, juntamente com dificuldades de conservação dos prédios, como principais problemas da respectiva rede municipal.

Nota 1: Os secretários municipais de educação que deviam dar ênfase ao ensino tem como principal problemas a infraestrutura das escolas. “Acabam se transformando mais em “Secretário de Obras” do que de Educação”.

Nota 2: Portanto, melhoria da educação também passa pelos engenheiros e arquitetos. Cabem a estes profissionais estudos, planejamento, contratação e fiscalização para estabelecer a infraestrutura da educação brasileira.

Saúde.

Na saúde, pode-se ler na internet o quanto os médicos brasileiros reclamam das condições de trabalho em hospitais precários. Mais, a população reclama da falta de hospitais, da falta de leitos e da necessidade de ampliação onde já existem hospitais; muitos hospitais não têm mais espaço para atender doentes. Para construí-los é necessários os engenheiros e os arquitetos.

A falta de saneamento básico é um problema para a saúde da população e um dos principais problemas que atinge (polui) o meio ambiente. Atualmente 44% da população brasileira não têm saneamento básico. E a construção do saneamento básico é obra de engenharia.

Mobilidade urbana.

As grandes e médias cidades tornaram-se vítimas de seu crescimento, especialmente no que concerne à mobilidade urbana. No mundo inteiro debatem-se os impactos destes entraves no cotidiano dos seus habitantes e como seus efeitos podem ser minimizados.
Uma gestão eficaz do transporte, a definição sobre o uso e a ocupação dos espaços, a otimização da infraestrutura existente, a adoção de políticas públicas e de um modelo de planejamento urbano, além do emprego de novas tecnologias são ferramentas fundamentais para a reconstrução de um novo cenário. A conciliação destas medidas, criando propostas viáveis e capazes de atender à crescente demanda, dada a conhecida limitação de recursos disponíveis, é um desafio que se impõe à sociedade brasileira. Sem o enfrentamento destas questões, fica prejudicada não só qualidade de vida dos atuais moradores das zonas urbanas, como compromete-se a das futuras gerações.

Nota 3: Portanto, melhoria da mobilidade urbana também passa pelos engenheiros, arquitetos e urbanistas… Exemplos de necessidades e áreas de atuação: abastecimento nos conglomerados urbanos; bairros de uso misto; sistemas de transporte coletivo: ônibus, trens e metrôs; estilos de vida da população, suas mudanças e os impactos na mobilidade; a opção por grandes obras viárias; arquitetura e urbanismo; os centros das cidades; alternativas de locomoção: ciclovias, transporte solidário…

Auxílio Parlamentar aos mais necessitados…

Quando um Parlamentar (Senador(a) ou Deputado(a)) faz uma Emenda Parlamentar (que é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual, visando uma melhor alocação dos recursos públicos) destinando recurso para investimento onde estão as populações mais pobre do país (geralmente nas cidades menores e mais distante dos grandes centros), por exemplo, para posto médico, escola e saneamento básico, estes recursos serão devolvidos ou desviados, pois nestes municípios não tem Engenheiro ou há um engenheiro que é um “faz tudo”, sem tempo para planejar, fazer projetos e contratar obras maiores.

Desestruturação da Engenharia e Arquitetura Urbanismo na Administração Pública.

Em artigo no Jornal Folha de São Paulo, em 27 de agosto de 2012, o ex-ministro Bresser Pereira, entre outras, afirmou: “A crise da engenharia brasileira começou na grande crise financeira da dívida externa dos anos 1980. No início dos anos 1990, no governo Collor, o desmonte do setor de engenharia do Estado acelerou-se. Dizia-se então que estava havendo o desmonte de todo o governo federal, mas não foi bem assim. Há quatro setores no governo: jurídico, econômico, social e de engenharia. …engenharia – foi esse o setor que se desmontou enquanto se privatizavam as empresas”. Numa mea culpa reconhece: “quando fui ministro da Administração Federal (1995-98) isso não estava claro para mim como está hoje”. E indica: “Há advogados e economistas de sobra, mas faltam dramaticamente engenheiros. Enquanto mais de 80% da alta burocracia chinesa é formada por engenheiros, no Brasil não devem somar nem mesmo 10%. Ora, se há uma profissão que é fundamental para o desenvolvimento, tanto no setor privado quanto no governo, é a engenharia. Nos setores que o mercado não tem capacidade de coordenar são necessários planos de investimento, e, em seguida, engenheiros que formulem os projetos de investimento e depois se encarreguem da gestão da execução”. Acrescenta, concluindo: “agora o problema está claro. Fortalecer a engenharia brasileira nos três níveis do Estado é prioridade. A criação da empresa estatal de logística é um passo nessa direção. O Brasil e seu Estado precisam de engenheiros. De muitos. Vamos tratar de formá-los e prestigiá-los”.

Como se pode observar foi feito o diagnóstico e indicada à solução pelo ex-ministro Bresser Pereira (que foi Ministro da Fazenda, da Administração e Reforma do Estado e da Ciência e Tecnologia – acrescente-se: ministro em 3 mandatos presidenciais).

A China e o Brasil. O que podemos aprender.

A china tal qual o Brasil são gigantes territoriais. São países em desenvolvimento. Mas a China há algumas décadas estava lá atrás entre as economias mundiais, vindo a ultrapassar todas, exceto por ora o EUA, nos últimos 25 anos com investimento em infraestrutura, planejamento pelo Estado e a indução que a infraestrutura permite aos fatores econômicos, que se bem planejados, incentivados e equacionados trazem sinergia e multiplicação recíprocas. Políticas de Estado, políticas públicas, planejamento, infraestrutura e apoio a iniciativa privada exigiram servidores e gestores públicos profissionais. A china investiu em uma burocracia profissional de engenheiros.

Já o Brasil teve quase duas décadas perdidas e desestruturou o Estado, em especial nas áreas de Engenharia. O tempo e a desestruturação combinados trouxeram ao país uma conseqüência grave na infraestrutura necessária para sustentar um crescimento econômico adequado – vivemos a era do “vôo de galinha”. Sem infraestrutura, os fatores que podiam potencializar (sinergia) a economia também ficaram prejudicados. Nos últimos 15 anos vivemos um experimentalismo de substituir o Estado pela iniciativa privada. Os poucos resultados estão aí a reforçar os erros. Em vez de combinarmos Estado e Iniciativa Privada, entramos numa “era de experimentalismos e instabilidades de regras”. O Estado ficou a mercê da falta de profissionalização (e desestrutura em engenharia), de um “patrimonialismo à brasileira”, de uma substituição amadora do Estado pela Iniciativa Privada. e sem um verdadeiro aproveitamento das potencialidades do país.

O Estado é que mantém o histórico dos planos e dos planejamentos estratégicos para o país, para sua integração com as outras nações, para a integração nacional, para as unidades da federação, para as cidades, para a área rural, para o meio ambiente, para o subsolo, para o espaço, para sua indústria… Estas atividades do Estado: planejamento estratégico de país, de região, de produção econômica, de desenvolvimento econômico e social do povo, de estudos, de proposição de projetos, de organização e imbricação num projeto de nação, todas estas atividades de cunho intelectual dos profissionais do Estado, que na maioria das vezes são de longo prazo, exigem profissionais e longa experiência, cujo tempo versus lucro é de baixa margem de ganho, tudo isto é típico de Estado e dos profissionais do Estado. E a iniciativa privada não tem capacidade e interesse, pois é de baixa lucratividade. Já a execução de projetos construtivos que teve bom estudo de profissionais do Estado, este sim são típico da Iniciativa Privada, e tem boa lucratividade ou boa margem de lucro. É o somatório destas funções de Estado e de Iniciativa Privada que fará o Brasil dar um salto no crescimento e desenvolvimento econômico, sustentando às políticas sociais e de diminuição da pobreza e das desigualdades.

Observação 1: A quem como eu que venho reivindicado uma estruturação da Administração Pública, uma profissionalização do Estado, um trabalho conjunto entre Administração Pública e Iniciativa Privada (sem “patrimonialismo á brasileira”), um planejamento de longo prazo, um Projeto de Nação, fico muito enfraquecido em falar certas verdades, pois preciso de aliados; e falar verdades muitas vezes, num país de aproveitadores e da predominância de analfabetos funcionais, é ter mais inimigos. Mas mesmo assim, ouso dizê-las.

Espero que Vossas Excelências tenham razoabilidade para compreender minha posição.

Num país que falta infraestrutura, e que não tem a noção sobre o valor dos profissionais da área tecnológica de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, Agronomia…, devemos todos refletir sobre o Estado e sua capacidade de estar preparado para as potencialidades do país (mediante o aproveitamento sinérgico da inteligência nacional), para as necessidades do povo e para as oportunidades históricas que nos são oferecidas pelo contexto das nações.

Qual é a situação do país?

Há um PIB que não cresce. Estabeleceu-se o “gargalo da infraestrutura”. Faltam: rodovias, portos, estradas, aeroportos, ferrovias… E ocorrem: grandes obras estão paralisadas… Filas nas rodovias, nos portos… Apagões… E há também muitos Acidentes do Trabalho… Alguns elementos da realidade do país são terríveis, como pode-se ver a seguir. O Fórum Econômico Mundial, primeiro semestre de 2013, competitividade entre 144 países, mostra o Brasil: a) em 107° em infraestrutura; b) 123° em qualidade de rodovias; 135° qualidade dos portos; 134° transporte aéreo brasileiro; infraestrutura ferroviária em 100° lugar. Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes de 2012, realizada em rodovias brasileiras: a) apenas 9,9% das estradas estão em ótimo estado; b) 27,4% consideradas boas; os outros 62,7% vão de regular a péssimo. IBGE (out/2011): aproximadamente 44% da população brasileira não tem rede de saneamento. Os acidentes de trabalho atingem 75 bilhões de reais ao ano de prejuízo ao país – a maioria na construção civil – Phd José Pastore (professor e pesquisador) em palestra no TST em 20.10.2011. O Brasil teve pequeno crescimento do PIB nos últimos anos (em 2011, 2,7% e em 2012, 0,9%, com baixa previsão para 2013: aproximadamente 2,5%). O Brasil está em 85º no Ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2013 (estabelecido pela ONU). E em Notícia recente (a menos de 15 dias): o Brasil despenca em ranking de Dinamismo Global (42ª); China dispara (3ª). Entre 17 países da América Latina, o Brasil ocupa o 15º lugar em produtividade; e na escala global, o país está na 75ª posição entre 122 países. Nas décadas passadas, enquanto muitos outros países emergentes aumentaram a produtividade de suas economias em relação aos Estados Unidos, o Brasil perdeu em relação a eles.

E onde entra o Engenheiro na solução destes problemas?

Em todos estes problemas indicados o Engenheiro contribui decisivamente para a solução. Quase todos os principais problemas brasileiros dependem de solucionar a infraestrutura. E infraestrutura é basicamente engenharia. É por isto que precisamos valorizar, organizar e incentivar os engenheiros brasileiros. A administração pública precisa estruturar a área de engenharia em todos os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Estado brasileiro nas áreas de engenharia foi desestruturado nos últimos 35 anos. Hoje um engenheiro no Poder Executivo Federal recebe um salário médio de um terço em relação ao salário médio do advogado. A administração Pública Federal equivale aproximadamente 21% do PIB, mas tem menos de dez mil engenheiros, já a iniciativa privada, que equivale aproximadamente 60% do PIB, tem mais de um milhão de engenheiros. Há algo de errado e com influência direta na eficiência de políticas públicas. É preciso estruturar, ampliar quadros e planejar. A infraestrutura, construção de engenheiros, potencializa os fatores de produção econômica, traz melhoria de qualidade de vida para a população, aumenta a capacidade de assimilação e de modificação de conhecimento por brasileiros, fortalece condições e aumenta o empreendedorismo e a competitividade da empresa industrial brasileira, diminui a desigualdade social, regional… Em Nova York, em 25 de setembro de 2013, a Presidenta Dilma durante Encerramento do Seminário Empresarial “Oportunidades em Infraestrutura no Brasil”, em Nova York: “contrato assinado é uma questão de Estado”, disse. Agora, afirmou a presidente, é a hora de buscar a produtividade, uma “pré-condição para nos tornarmos um país de média e alta renda”. Além da questão logística, Dilma afirmou que os investimentos em educação são essenciais. “Somos um país que formava mais advogados que engenheiros. Advogado é custo, engenheiro é produtividade”, disse a presidente, para risos da plateia reunida no auditório do Goldman Sachs.

VENHO SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA VOTAR PELA APROVAÇÃO DO PLC Nº 13 DE 2013.

Do que trata o PLC nº 13 de 2013?

O PLC 13, de 2013, trata de acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, lei esta que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Este parágrafo único pretende estabelecer que “as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.”

Isto impedirá a Administração Pública em contratar com a Iniciativa Privada?

Não. A atividade da administração pública é regida pelo interesse público e tem previsão na Constituição Federal. O PLC 13 de 2013 será lei ordinária, portanto, inferior na hierarquia das leis do que as prerrogativas da Administração Pública. Portanto, sempre que a administração pública precisar, por exemplo, de contratar execução de obra e consultorias especializadas, justificando adequadamente o interesse público poderá fazê-la com a iniciativa privada. A palavra “exclusivas” (contida no texto do PLC 13/2013) deve ser interpretada de forma mitigada, ou seja, com significado dentro do contexto da legislação da administração pública brasileira e não no sentido literal.

Brasília 11 de outubro de 2013.

Respeitosamente,

Eng. Civil e de Seg. do Trabalho José Roberto Senno

Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos – Poder Executivo Federal (ANSEAF).”