INFORMATIVO SEAM 027/2016 07 de abril de 2016
SANCIONADO PELO PREFEITO FERNANDO HADDAD, PL 713/2015, ORIGINANDO A LEI 16.414, DE 1º DE ABRIL DE 2016 (ANEXA), QUE REESTRUTURA AS CARREIRAS DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS
Após longo embate, foi aprovado o PL 713/2015 na 322ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo, onde o Prefeito Fernando Haddad sancionou neste 1º de abril de 2016, a Lei nº 16.414 de 1º de abril de 2016.
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ENCONTRO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS
REALIZADO EM 05/04/2016 NA SEAM
Com a presença de grande número de colegas lotando o Auditório da SEAM, foi realizado mais um Encontro de nossa categoria patrocinado pela SEAM e SASP.
Como ocorre sempre nestes Encontros, todos os presentes têm a oportunidade de expor suas propostas e suas dúvidas.
Neste último Encontro o tema foi a aprovação e a sanção do PL 713/2015, originando a Lei 16.414 de 1º de abril de 2016.
A maioria dos presentes, indignados com a forma autoritária em que se procedeu a aprovação daquele PL, com a negação de todas as Emendas em bloco, que foram apresentadas pelos vereadores. Os presentes solicitaram que a SEAM e o SASP, avaliem a possibilidade jurídica para fazer com que se estabeleça a legalidade desrespeitada por esta lei, o que prejudica em muito grande parte de nossa categoria, tais como: a alteração do regime de pagamento de vencimentos para subsídio; o não atendimento à Lei Orgânica do Município de São Paulo com referência a sexta parte e aos quinquênios; o não atendimento do princípio de tempo de serviço para a migração; o desrespeito da paridade para os aposentados, entre outras ilegalidades.
Em atenção a esta solicitação a SEAM e o SASP já encaminharam ao nosso Setor Jurídico, consulta sobre essas questões, para que até o próximo Encontro em 12/04/2016 já tenhamos os esclarecimentos preliminares e propostas de ingresso em juízo, visando preservar os direitos conquistados por nossa categoria.
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