SEAM/SASP, PROTOCOLAM, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TJ REFERENTE A ADIN Nº 2233157-87.2016.826.0000

 

Foram protocolados no TJ, Embargos de Declaração da SEAM/SASP e da PMSP anexas, contra a decisão do TJ de provimento parcial de nossa lide. Estamos acompanhando o andamento desta ação e em paralelo estamos negociando com o governo a revisão da lei 16.414/2016 objetos desta ação.

 

 

Victor da Costa

Presidente

 

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