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045 2016 – SEAM e SASP protocolam ADI contra lei 16.414/2016

045 2016 – SEAM e SASP protocolam ADI contra lei 16.414/2016

INFORMATIVO SEAM 045/2016 17 de Novembro de 2016   SEAM E SASP PROTOCOLAM ADI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI 16.414/2016 NO DIA 12/11/2016, NO TJSP. Protocolo Eletrônico e-Saj Petição Inicial Protocolada (2233157-87.2016.8.26.0000) Petição inicial foi protocolada em 12/11/2016 01:49:52 . Peticionante: Paulo Leonardo Oliveira Farias. Número do processo:...

 
 
 
 
 

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