Archive for: maio 26th, 2017

011/2017 – JULGAMENTO DA ADIN Nº 2233157-87.2016.8.26.0000 PELO PLENÁRIO DO TJ, FOI DADA COMO PROCEDENTE EM PARTE CONFORME ACORDÃO ANEXO.

011/2017 – JULGAMENTO DA ADIN Nº 2233157-87.2016.8.26.0000 PELO PLENÁRIO DO TJ,  FOI DADA COMO PROCEDENTE EM PARTE CONFORME ACORDÃO ANEXO.

JULGAMENTO DA ADIN Nº 2233157-87.2016.8.26.0000 PELO PLENÁRIO DO TJ, FOI DADA COMO PROCEDENTE EM PARTE CONFORME ACORDÃO ANEXO.   “Diante desse quadro, julga-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 30 e, por arrastamento, do art. 54 e seu parágrafo único...

 
 
 
 
 

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